quarta-feira, março 17, 2004

Princ�pios fundamentais

Princ�pios fundamentais
em defesa da liberdade de imprensa


O Sindicato dos Jornalistas (SJ), em documento entregue na Assembleia da Rep�blica, defende altera��es das leis penais no sentido de clarificar o �mbito do segredo de justi�a; de consagrar a audi��o do Conselho Deontol�gico pelos tribunais sempre que estejam em causa regras e pr�ticas profissionais; de garantir a protec��o do sigilo profissional em todas as circunst�ncias; e de corresponsabilizar as empresas jornal�sticas pelo trabalhos dos profissionais ao seu servi�o.

No parecer apresentado na audi��o na Comiss�o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da Rep�blica, em 16 de Mar�o, o SJ reafirma a sua convic��o de que as �limita��es e restri��es � liberdade de imprensa s�o j� suficientes, pelo que n�o dever�o ser alargadas�, antes importando �conformar a pr�tica com as disposi��es legais� existentes.

O que justifica a altera��o, segundo o SJ, � o enquadramento jur�dico respeitante ao segredo de justi�a, designadamente atrav�s da �clara exclus�o da ilicitude na revela��o de mat�ria em segredo de justi�a � actos processuais e documentos inclu�dos � quando se trate comprovadamente de den�ncia de irregularidades e/ou atentados a direitos fundamentais�. Esta medida, como o SJ sublinha, n�o exclui obviamente a �responsabiliza��o penal do jornalista, caso a pretendida den�ncia venha a revelar-se cal�nia infundada e infamante�.

Para ler o texto, na �ntegra, do documento do SJ, clicar aqui.

Entretanto, a presidente da Comiss�o Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Assun��o Esteves, disse-se �surpreendida pela positiva com a profundidade das propostas� apresentadas.

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